SUSTENTABILIDADE, CRIANÇAS E ADOLESCENTES*

Vivemos num mundo em que a participação das pessoas faz-se vital para melhoria do bem-estar da sociedade; e, neste contexto, a responsabilidade com o sonhado meio ambiente equilibrado e sustentável deve ser de todos. Não obstante, crianças e adolescentes precisam se perceber enquanto protagonistas nas relações com o ambiente.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) trazem o paradigma de uma nova cidadania na construção das políticas de garantia de direitos, em que os aspectos educacionais e ambientais prescindem estar inter-relacionados e interdependentes.

Neste cenário, as políticas de promoção dos direitos da criança e do adolescente estão em discussão, a exemplo do fomento da cultura da sustentabilidade socioambiental. Em 2012, tais discussões serão aprofundadas por conta das Conferências Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. No Pará, ocorrerá na primeira semana de abril, em Belém. Tudo para formação de estratégias de ação para um plano de garantia de direitos ao público infanto-juvenil, a ser pensando para os próximos 10 anos.

Espera-se, no entanto, que o incentivo às práticas em educação ambiental, relacionando-se à cultura e à cidadania, que seja alvo constante das ações dos governos, das empresas, da sociedade. As iniciativas de maior inserção de crianças e jovens com a responsabilidade socioambiental ainda são isoladas. Os projetos e programas dessa natureza devem ser reconhecidos e financiados, oportunizados por aportes e doações de recursos, como recentemente a empresa Vale fez ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

O norte é o Plano Nacional de Educação Ambiental, que descreve o papel das instituições públicas e privadas, além de trazer as modalidades de educação formal e não-formal (práticas voltadas à sensibilização da coletividade, com maior contato com a comunidade), no enfoque ambiental.

No Pará visualizam-se experiências a serem valorizadas. Na educação formal, as prefeituras de Paragominas e Parauapebas têm inserido a abordagem ambiental nos conteúdos da educação básica, e de jovens e adultos, proporcionando mais participação e conscientização desse público no uso do ambiente.

Na educação não-formal, podem ser destacados os trabalhos do Núcleo de Educação Científica Ambiental e Práticas Sociais (NECAPS), da Universidade do Estado do Pará, e da ONG Saúde e Alegria, de Santarém. São realizadas oficinas e apresentações artísticas e culturais interagidas com a questão ambiental, a partir de uma perspectiva de construção coletiva do saber de jovens e adultos, cujo pano de fundo é sustentabilidade da comunidade.

Com efeito, ao Poder Público, juntamente com o setor privado, cabe o fortalecimento da execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental, no sentido socioambiental, com o respeito às experiências de cada sujeito, inclusive crianças e adolescentes, ao reconhecer sua representatividade social e cultural.

Ricardo Washington Moraes de Melo é advogado e vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará
ricardowmelo@gmail.com
*Matéria incluída na Revista “Amazônia Viva”, encartada na edição de 01/02/2012 do Jornal O Liberal, de Belém do Pará.
Disponível em www.direitospratodos.blogspot.com

Abrigos agravam abandono da infância

Jornal "O Liberal", de 23.10.2011
(adaptado)

Ambientes sujos e depredados são só a ponta do iceberg dos problemas envolvendo os antigos abrigos - agora Unidades de Acolhimento Institucional - em Belém.

Um relatório sobre a situação de nove unidades de acolhimento da capital, duas delas mantidas pelo Governo do Estado, será apresentado em 1º de novembro, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pará (OAB/PA) 'Em todos eles a situação é de deficiência', adiantou o advogado, Ricardo Melo.



O relatório avalia as condições dos nove abrigo que recebem crianças e jovens em situação de abandono e vulnerabilidade social, sete mantidos pela Prefeitura de Belém e dois de responsabilidade do Governo do Estado. Em todos eles, a equipe da OAB constataram precariedade do espaço físico, deficiência de pessoal e falta de qualificação dos profissionais. 'Um dos problemas mais graves é a situação dos dependentes químicos, que não recebem tratamento adequado', alertou Melo.



No Pará, segundo a Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PA, há apenas um Centro de Cuidado ao Dependente Químico. Das 30 vagas disponíveis, apenas seis são para jovens. 'O Estado prioriza o convênio com comunidades terapêuticas, pagas para oferecer um tratamento que é obrigação do Estado'. A limitação de vagas atira esses jovens nos abrigos comuns, sem capacidade e estrutura para tratar a dependência química. O relatório proporá melhorias e fará recomendações ao poder público municipal e estadual.



O abrigo que mais preocupou a equipe foi o Ronaldo Araújo, em Icoarací, que recebe meninos de 12 a 18 anos, encaminhados pelos Conselhos Tutelares e Juizado da Infância e Juventude. 'Os abrigos são a ponta mais frágil. Muitas vezes são obrigados a acolher crianças e adolescentes por determinação da Justiça, mesmo sem condição para isso', informou Melo.



Rede - A situação dos abrigos é uma evidência da fragilidade da rede de proteção à criança e ao adolescente no Pará. 'O Governo prioriza outras áreas e grandes empreendimentos e relega a segundo plano a assistência social', denuncia Melo. Desde 2006, quando o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) lançou o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, o Estado deve a elaboração de um plano estadual para nortear as políticas do setor. Outra providência importante seria integrar as ações dos órgãos de proteção, que segundo o vice-presidente da Comissão, 'estão muito soltas'.



O Conselho defende o fortalecimento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas).



'Na maioria desses centros, a capacitação dos profissionais ainda é deficiente e a estrutura precária', denunciou. Os Cras deveriam agir no fortalecimento da estrutura familiar. Já os Creas entram em ação quando o direito é violado, para assistir e proteger as vítimas de violência e agressão. Em todo o Pará, até 2009 havia apenas 42 Creas financiados em parceria com o MDS.



A fragilidade do sistema favorece casos como o da adolescente que sofreu abusos dentro da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, no município de Santa Izabel, e outros com repercussão nacional, como o da jovem de 15 anos mantida em uma cela com cerca de 20 homens em Abaetetuba. 'O que a gente observa nesses casos é uma ação para apagar incêndio. O Estado dá uma resposta à sociedade exonerando esses ou aquele, mas o que é feito depois? É preciso mudar a concepção e priorizar a assistência social para que os casos não se repitam'.

Judiciário do Pará absolve acusado de abuso sexual

Disponível em http://www.movimentodeemaus.org/sala_de_imprensa/detalhe.php?nIdNoticia=142
A 3ª Câmara Criminal Isolada, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, absolveu hoje por dois votos a um o ex-deputado estadual Luiz Afonso Sefer. Ele foi acusado de abusar sexualmente de uma adolescente durante quatro anos (os abusos teriam começado quando a menina tinha 9 anos). O resultado do julgamento mostra que membros do Judiciário Paraense ainda não consideram que os depoimentos e mesmo o contexto de extrema violência sofrido por crianças e adolescentes sejam suficientes para condenar acusados de crimes sexuais. Várias vezes durante o julgamento, a menina chegou a ser acusada de estar “prejudicando” o ex-deputado por vingança. Vale lembrar que ela foi trazida do interior para a casa do político quando ainda era criança.



A maioria dos desembargadores acompanhou o voto do desembargador João Maroja, que considerou o depoimento da adolescente duvidoso. O magistrado também não considerou as provas periciais (que confirmaram a prática de crimes sexuais continuados contra a criança) e achou que os depoimentos de testemunhas também não foram suficientes para condenar o político.



Sefer foi defendido por vários advogados, entre eles o ex-ministro da Justiça no governo Lula, Márcio Tomás Bastos.



A decisão não chegou a surpreender os defensores da adolescente, nem mesmo membros do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Para essas entidades, o Sistema de Justiça ainda está distante de reconhecer o sofrimento e a legitimidade no depoimento de vítimas, sobretudo de crimes sexuais em que figuram como acusados pessoas com grande poder econômico e político.



Ainda há possibilidades de recurso, que estão sendo estudadas pelos assistentes de acusação na tentativa de reverter a decisão adotada no âmbito do Judiciário paraense.

CARTA ABERTA À SOCIEDADE PARAENSE

Do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

Este ano ocorrerão as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. E o que isto tem a ver com nosso cotidiano?

Os chamados direitos da criança e do adolescente (trazidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n.º 8.069/90) necessitam da garantia efetiva da dignidade ao público infanto-juvenil, ainda mais porque o Brasil, em suas leis e políticas, tem a posição clara de que Crianças e Adolescentes são “PRIORIDADE ABSOLUTA”. Mas isto não pode ficar apenas no papel!

Cabe ao Estado, à sociedade, à família, a atuação conjunta e vigilante, para que os direitos da criança e do adolescente se realizem de fato. É indispensável que todas as instituições, fazendo ou não parte do governo, se organizem e unam forças para a realização do bem estar físico, mental e social dessas pessoas.

Assim, meninas e meninos são os sujeitos de direitos prioritários nas políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos, e para isso todos precisam dar sua parcela de contribuição.

Essa possibilidade é dada, a cada três anos, quando da ocorrência das Conferências, no seu Munícipio, no seu Estado, no seu País. Essas Conferências são patrimônio vivo conquistado pela sociedade, representando avanços e retrocessos rumo à conquista dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No entanto, carece-se de fortalecimento da gestão democrática e do controle social desta gestão, para que a própria sociedade se aproprie de tais poderes e venha propor políticas públicas, monitorando sua execução e exigindo a implementação a quem é de direito fazê-la.

No Pará, ante o preocupante índice de violência, em todas as suas formas, contra crianças e adolescentes, percebe-se como urgente a necessidade de um engajamento incansável de todos os interessados nesta batalha por nossas crianças e adolescentes. A implantação de grandes projetos de exploração econômica, aliada à incipiente distribuição de renda, traz um quadro preocupante de persistência de miséria e indignidade às famílias mais carentes. Com isso, desafios são colocados para a sociedade, especialmente à implementação do Plano Decenal e da Política Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

As Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, então, devem servir como mecanismo de indicativos e resoluções no âmbito local a serem pautados a nível nacional.

Devem participar, além dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, crianças e adolescentes organizados autonomamente em Conferências Livres e com respeito à representação nas Comissões Organizadoras das Conferências (vide Orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, na Resolução n.º 005/2011, publicada no Diário Oficial do Pará em 22/08/2011), assim afastando-se da visão excessivamente adultocêntrica nas decisões.

O processo de construção coletiva e democrática das Conferências Municipais e Estadual garantirá a consolidação, na 9ª Conferência Nacional, do envolvimento e de demandas de toda a sociedade (juízes, promotores, defensores, agentes políticos, sociedade civil organizada, escolas, centros comunitários, associações de moradores, crianças e adolescentes, etc.). Todos comprometidos com essa grande tarefa da elaboração da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Participe da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente em seu Município!

Prepare-se e organize-se para os debates que virão com as Conferências Estadual e Nacional, em 2012.

Informe-se de como participar e se organizar no CEDCA/PA: (91) 3244-2322 ou cedca.pa@ig.com.br

Estado precisa ficar atento aos direitos da criança e do adolescente

Fiicamos estarrecidos com a "prisão" de uma criança de 10 anos, ontem, em uma delegacia comum em pleno bairro central de Belém.

Será que os agentes de segurança não sabem os procedimentos quando há crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional ou são vítima de violência.

Delegados, encaminhem para a DATA, acionem o conselho tutelar, o MP, a Defensoria. Parecem que precisam sempre de treinamento e reciclagem.

Parabéns a Record pela denúncia (mas ainda persiste o problema da identificação).

Pena que o Pará fique sempre exposto quando estas situações exdrúxulas e trágicas vêm à tona.

SDDH comemora seus 34 anos de Lutas no Pará

Nesta segunda-feira (29), a SDDH realizou a programação comemorativa dos 34 anos de existência da entidade com um colóquio sobre direitos humanos e reuniu lideranças dos movimentos sociais, acadêmicos, ex-dirigentes e parlamentares no auditório David Mufarej da UNAMA.


Além do Colóquio, outro importante evento acontecia na área externa do auditório onde estava a Mostra Fotográfica "SDDH: 34 anos de Lutas, Sonhos e Resistência" que recepcionou o público presente, o qual pode conferir em 50 fotos históricas, a jornalda de mais de três décadas de protagonismo e luta dos movimentos sociais do Pará.

Houve a Mostra Fotográfica "SDDH: 34 anos de Lutas, Sonhos e Resistência".

Personalidades políticas, líderes camponeses, dirigentes sindicais e o protagonismo das mulheres são destaques na mostra fotográfica, que recebeu muitos elogios e já está sendo convidada para ser apresentada em outros espaços e eventos em Belém.


A doutora Honoris Causa, Marga Rothe, uma das ex-presidentes da SDDH, esteve presente no Colóquio e saudou a platéia dizendo estar feliz com o trabalho desenvolvido pela nova geração de Defensores dos Direitos Humanos do Pará e que mesmo em períodos diferentes, a luta pela garantia de cidadania plena deve continuar.



Os advogados Marco Apolo e Marcelo Costa, atuais dirigentes da SDDH coordenaram as mesas de debate, onde dialogaram com o público presente, representantes de entidades parceiras como o CIMI, a FASE, o MST, e a Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, além do jornalista Paulo Roberto, ex-editor do Jornal Resistência, que resgatou a história de um dos mais combativos jornais impressos do Brasil que foi reeditado e lançado na ocasião, assim como sua versão online, disponível como parte integrante deste Blog e das redes sociais apresentadas no final da tarde, quando então um saboroso coquetel, encerrou a programação festiva dos 34 anos da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.



Mais em www.diogenesbrandao.blogspot.com (As Falas da Pólis)

Grandes Mídias do Pará desrespeitam o ECA

Não é de hoje, mas os grandes meios de comunicação do Pará não têm observado, em algumas matérias, o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n.º 8.069/1990.

E isto ficou mais evidente com a cobertura dos trágicos episódios de morte de bebês dentro de suas famílias, ocorridos no início desta semana, em bairros periféricos de Belém.

Foi fácil ver na TV, jornais impressos e internet, exposição nua crua da imagem dos bebês e sua identificação, contradizando ao trazido pelo ECA em termos de respeito e dignidade dessas crianças vitimizadas pela fragilidade que a família atual tem sofrido.

Já se está passando da hora dos Grandes Grupos de Comunicação (ORM, RBA, RECORD, etc.) firmarem o compromisso com o bom atendimento do ECA em suas coberturas jornalísticas. Com isso, contribuiriam - e muito! - com a informação e a difusão maciça dos direitos de crianças e adolescentes. Ao cabo de tudo isso, quem só iria ganhar será a própria sociedade.


Então, TJE, MP e entidades da sociedade civil têm a tarefa de provocar tal debate e sensibilizar as grandes mídias deste Estado a serem, de fato, "amigas de crianças e adolescentes".

Eis artigos do ECA que baseiam tais assertivas:

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Vamos dialogar!

Crianças e adolescentes integram comissão organizadora da 9° Conferência

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente terá, pela primeira vez, a participação de crianças e adolescentes na comissão organizadora do evento. Foi publicado na última quarta-feira (3), no Diário Oficial da União, resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garante a participação delas na comissão organizadora das Conferências Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais. A proporção será de um adolescente/criança para dois adultos.

As crianças e adolescentes que integram a comissão organizadora participaram como delegadas na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em dezembro de 2009. O evento contou com a participação de 600 delegados crianças/adolescentes, correspondendo a 1/3 do total. No III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual, realizado no Brasil em 2008, cerca de 10% dos delegados presentes no evento eram adolescentes dos cinco continentes.

“Embora ainda tímidas, crescem as experiências de participação de crianças e adolescentes no país. Nesse sentido, a SDH estabeleceu metas, pela primeira vez, no planejamento 2012-2015 para fomentar o direito à participação”, afirma a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Carmen Oliveira.

Assim como na conferência anterior, o protagonismo juvenil será priorizado na 9ª conferência. Será garantido a participação de quilombolas, indígenas, negros, brancos, urbanos, rurais, com e sem deficiência, de diferentes classes sociais. Eles participarão diretamente da construção das diretrizes da política nacional para infância e adolescência.

“A participação e o protagonismo de crianças e adolescentes vem sendo fomentado pelo Conanda desde a conferência de 2005”, explica Miriam Santos, vice-presidente do Conselho. “É importante ressaltar que foi a partir desta participação que o Conanda definiu e aprovou no plano decenal um eixo específico sobre protagonismo e participação infanto-juvenil”, informou.


Assessoria de Comunicação Social da SDH

SDDH questiona diminuição da violência alegada pelo governo

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup) garante, com base em estatísticas, que reduziu os índices de criminalidade no Pará, mas a realidade tanto na capital quanto no interior suscitam ressalvas e, às vezes, a desconfiança da sociedade. "A população percebeu que caiu o índice de criminalidade? Se você perguntar a qualquer cidadão paraense, de qualquer classe social, religião, gênero ou idade, vai verificar que estes números ainda são pouco significativos", diz a vice-presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), Eliana Fonseca Pereira, que considera pouco convincente a afirmação baseada apenas nas estatísticas criminais.

"Pesquisas paralelas, principalmente as da universidade, que podem ser realizadas junto aos próprios órgãos de segurança pública, são importantes para que estes dados sejam analisados com maior acuidade e mais precisão", diz ela, ao destacar que os índices oficiais são importantes, mas precisam de uma análise "pormenorizada dos fenômenos retratados aos interessados pelo tema, como a SDDH e outras instituições, ONGs, comunidade científica em geral e a própria população, que, no final das contas, é quem de fato percebe a redução ou o aumento do índice de criminalidade".

Eliana diz que, se a população for ouvida, não dirá que houve redução, "pois os índices apresentados ainda são irrisórios e mesmo imperceptíveis para a comunidade em geral". Por outro lado, ela pondera que os dados devem ser interpretados com prudência, pois estão sujeitos a limites de validade e confiabilidade e retratam mais o processo de notificação de crimes do que o universo dos crimes realmente cometidos num determinado local. Ela lembra, como exemplo, que, em média, os organismos policiais registram apenas um terço dos crimes ocorridos, percentual que varia de acordo com o delito.

"É o chamado fenômeno da subnotificação", explica Eliana, para frisar que os governos têm em seus registros policiais uma estimativa dos crimes ocorridos, e bastante subestimada. "Na média dos 20 países pesquisados pelo Instituto Europeu de Criminologia da ONU, entre 1988 e 1992, levando em conta dez diferentes tipos de crimes, cerca de 51% dos crimes deixaram de ser comunicados à polícia, variando o percentual em função do tipo de delito".

Eliana diz que identificar os motivos das vítimas para não notificar os crimes não deve ser deixado em segundo plano, pois em diversos países a taxa de subnotificação é reveladora quanto aos seguintes aspectos: a percepção da vítima quanto ao crime; a percepção da eficiência do sistema policial; a percepção social da confiabilidade do sistema policial; a seriedade ou o montante envolvido no crime; do crime implicar ou não numa situação socialmente vexatória para a vítima; do grau de relacionamento da vítima com o agressor; do bem estar ou não segurado contra roubo; de experiências passadas da vítima com a polícia; da existência de formas alternativas para a resolução do incidente. Dependendo do contexto, portanto, menor será o incentivo para o indivíduo acionar ou comparecer perante a polícia para reportar o crime do qual foi vítima.

Vice-presidente avalia metodologia

A redução das estatísticas oficiais de criminalidade pode refletir tão somente flutuações causadas pelos chamados patrulhões, ou por modificações de ordem legislativa ou administrativa. "Não se pode medir e nem afirmar categoricamente que, a partir da estatística criminal oferecida, é possível provar que de fato houve uma redução nos índices de criminalidade, principalmente no período analisado", diz Eliana Pereira, para explicar que não contesta os dados da Segup, mas também não os reconhece como indicador para se concluir que a criminalidade está caindo. "Isso é simplista e não condiz com a real situação", diz ela.

A SDDH atende vítimas de violência (e seus familiares) desde 2003. "Podemos analisar a partir desses atendimentos diários que algumas violações, como a violência contra a mulher, ou contra a criança e o adolescente, o racismo, a homofobia, os crimes por conflitos agrários, a violência policial/institucional ainda precisam ser objetos de políticas públicas eficientes. A situação é pior para a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais), que sequer possui alguma salvaguarda legislativa quanto ao crime de homofobia", destaca.

Para ela, a segurança pública não é só o combate à criminalidade pela polícia e deve incluir também ações preventivas e políticas de respeito aos direitos humanos. "O que é bom para a sociedade é a ampliação das delegacias da mulher, principalmente nos municípios do Pará que ainda não têm este serviço; uma segurança pública aliada à sociedade e participativa na comunidade; polícias preparadas e equipadas e bem remuneradas; garantia de plantões de atendimento nas delegacias em todo Estado; e que os órgãos de segurança pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário de fato funcionem e tenham orçamento para atender as demandas da sociedade. O que é bom para a sociedade é que as políticas de educação, saúde, esporte e lazer sejam garantidas", diz.

Organismos nacionais sinalizam crescimento da violência

Ouvidor geral da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, Oswaldo Coelho diz que não conhece a metodologia de pesquisa da Segup para avaliar a redução da criminalidade. "É que, em geral, as pesquisas de organismos internacionais e nacionais sinalizam que os problemas relacionados à criminalidade têm se agravado, significativamente, no mundo todo, ao longo das últimas décadas", diz o ouvidor, também coordenador do Grupo de Estudos da Violência da entidade.

Nos países industrializados, explica, as taxas de crime têm aumentado de 300% a 400% desde o fim dos anos 1960. Na América Latina e na Europa Oriental e Ásia Central, as taxas de homicídios têm aumentado em mais de 50% e 100%, respectivamente, só a partir dos anos 1980.

O Pará, segundo o instituto Sangari, teve uma drástica elevação nos seus índices de homicídios de 1988 a 2008: passou de 19º lugar, com 13,3 homicídios por 100 habitantes, para 39,2/100 mil. É o 4º lugar entre os dez Estados mais violentos do Brasil. Itupiranga ocupa o primeiro lugar e Marabá e Goianésia do Pará estão entre os dez municípios mais violentos do Brasil, lembra Oswaldo Coelho.

Ainda segundo ele, Belém, na década citada, teve um incremento de 96% no seu número de homicídios - passou de 16º lugar, com 29,1 homicídios por 100 mil habitantes, para o 7º lugar, com 47,0. Na região Norte ocupa o segundo lugar na lista das cidades mais violentas, depois de Palmas. No Brasil, diz Oswaldo Coelho, os Estados onde os números apresentam queda são São Paulo, cujas estatísticas são acompanhadas por ONGs, diversos observatórios independentes e o Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo; e o Rio Janeiro, cuja queda dos índices de criminalidade é impulsionada pelas estatísticas das regiões onde foram estabelecidas as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), que mostram sinais de instabilidade, pois necessitam que o governo do Rio de Janeiro comece a atuar com os serviços sociais naquelas áreas.

Ouvidor sugere acompanhamento de dados por órgãos autônomos

Na opinião do ouvidor geral da OAB, o questionamento que se deve fazer é se essa queda no índice da criminalidade, no Pará, terá sustentação. "É que o doutor Luiz Fernandes, o competente secretário de Segurança Pública, tem dito que esses resultados têm sido obtidos pela otimização de gestão, uma vez que, pelas péssimas condições financeiras que o atual governo recebeu a administração pública estadual, não houve condições, até o momento, de se fazer os investimentos necessários na área da segurança pública", explica Oswaldo Coelho.

Nesse ponto, diz, há de se fazer uma indagação básica: "Qual a estratégia do atual governo para implementar uma política de Estado de segurança pública para obter resultados sustentáveis de combate ao crime a médio e a longo prazos?". "Para o Estado combater, efetivamente, a criminalidade, precisa implantar políticas públicas de educação, saúde, trabalho, apoio às famílias vivendo à mercê do terror do crime, nas periferias das cidades. Os adolescentes nas comunidades populares estão imensamente expostos à atração pelas rentosas atividades criminosas em consequência da ausência de políticas preventivas, por exemplo, de inserção no primeiro emprego", afirma Oswaldo.

Perguntado se a OAB tem informações para contestar os dados divulgados pela Segup, o ouvidor sugere que o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) e as universidades colaborem com pesquisas sobre violência criminal. Segundo ele, o grande desafio é formular e executar políticas de prevenção e redução do crime e da violência. "Para tanto, é de fundamental importância pesquisas que permitam avançar na compreensão das causas desses fenômenos, assim como a geração de bases de dados para monitorar e melhorar o nosso entendimento das tendências espaciais e temporais da criminalidade, na Região Metropolitana de Belém e no resto do Estado".

Fatores que impulsionam o crime continuam inalterados

Ainda conforme Oswaldo Coelho, as condições materiais e os fatores que impulsionam o crime continuam inalterados: "Por óbvio, os números otimistas apresentados pela Segup não devem se sustentar. Mais cedo ou mais cedo, pode haver uma reversão das expectativas". Segundo ele, os trabalhadores da segurança pública do Pará atuam em condições muito desfavoráveis: precisam de salários dignos, otimização das suas condições de trabalho, com infraestrutura decente nas unidades policiais e de valorização profissional, por meio de garantia de seus direitos e formação humanista.

No início de maio, o presidente da OAB, Jarbas Vasconcelos, em conjunto com o Grupo de Trabalho de Estudos da Violência da entidade, participou de audiência com o secretário de Segurança Pública e entregou-lhe, como colaboração, a proposta de um plano de segurança pública como política de Estado, fundamentado no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, cujos fundamentos são prioridade aos projetos de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da criança, adolescentes e jovens; e relevo à prevenção da criminalidade, colocando-a no mesmo nível da repressão.

Fonte: O Liberal

Tirado do site da OAB/PA

Mais um instrumento de comunicação

Por conta da otimização do uso das redes sociais, informo que defini alguns intrumentos de comunicação, os quais:

O Novo Blog, de caráter social e jurídico, em que serão analisadas os aspectos legais e a repercussão na sociedade. www.ricardomeloadvogado.wordpress.com

Este Blog, de alcance mais político e que visa defender os direitos humanos. www.direitospratodos.blogspot.com

E ainda tem o twitter e o facebook
www.twitter.com/ricardowmelo


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