Não poderia ser outro assunto senão este para trazer ao DireitosPraTodos: o 20.º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.
Sancionado em 1990 pela Lei n.º 8.609, o ECA apresenta-se como um marco, social e jurídico, da compreensão sobre a criança e o adolescente, que a partir de então vistos como pessoa e sujeito de direitos, além da garantia e deveres neles descritos. Há também na Lei a responsabilização da família, do Estado e da sociedade, para com a defesa dos direitos da criança e do adolescentes. Pais, mães, escolas, poder público e órgão jurídicos, e a sociedade civil organizada têm seu papel relevante em prol desses jovens em termos de direitos e garantias constitucionais que devem ser asseguradas.
Mas hoje estão postos vários desafios para a plena aplicação do ECA, mesmo porque criança e adolescente serão muito em breve o adulto que dará os rumos para a sociedade; e como esta sociedade estará se estas pessoas em desenvolvimento não tiverem uma educação digna, uma saúde eficaz, o encaminhamento (na idade certa) ao trabalho, entre outras demandas? O aprofundamento deste cenário pode cada vez dar força às vozes reacionárias para, por exemplo, exigirem a redução da maioridade penal (para nós, seria uma grave erro). Não é a punibilidade rebaixada que resolverá a questão da violência e dos atos infracionais cometidos por adolescentes.
A questão não é tão simples como se parece, está na base. Na verdade, um conglomerado de fatores que emergem e fazem com que temos esta situação agravada. E nisso estão envolvidas as diferenças sociais, a irregular distribuição da riqueza do país, a falta de oportunidade de ocupação para pais e jovens, problemas na educação e na convivência social, o forte estímulo ao consumismo e ao individualismo...
Têm-se avançado muito no debate, mesmo porque há uma cobrança crescente por soluções rápidas em temáticas relacionadas a crianças e adolescentes, e que tem sido alvo da opinião pública e da mídia. Falamos da Pedofilia, do abuso e exploração sexual, da aplicação de medidas sócio-educativas (de acordo com a gravidade de cada ato infracional), dos direitos básicos não respeitados, de pais e mães cada vez mais responsabilizados pelas atitudes do filho, da participação e obrigação do poder público na elaboração e aplicação de políticas públicas, com a devida proposição e contribuição da sociedade, e da fiscalização dos órgãos jurídicos no cumprimento de tais políticas.
Temos que defender o ECA diariamente, propondo melhorias, não apenas em termos legislativos, mas na ampla efetivação do que está escrito lá.
A criança e o adolescente de hoje serão o adulto de amanhã!
VIVA O ECA!
ps.: traremos mais debates sobre os direitos da criança e do adolescente.
postado também no site da OAB/PA www.oabpa.org.br
Ricardo Melo
Advogado, ativista de direitos humanos
Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PA
